Instituto Brasileiro Educar Conquista – IBEC
Última atualização: agosto de 2026
Os presentes Termos de Uso estabelecem as condições para acesso e utilização dos sites, plataformas, sistemas e serviços eletrônicos disponibilizados pelo Instituto Brasileiro Educar Conquista – IBEC, inclusive aqueles destinados à realização de concursos públicos, processos seletivos, cursos, capacitações e demais atividades institucionais.
Ao utilizar os serviços disponibilizados pelo IBEC, o usuário declara estar ciente destes Termos, da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e das regras específicas aplicáveis ao serviço utilizado.
Nos concursos públicos e processos seletivos, prevalecerão sempre as disposições constantes do respectivo edital, suas retificações, comunicados e demais atos oficiais do certame.
O Portal IBEC destina-se, entre outras finalidades, à divulgação institucional e à disponibilização de serviços relacionados a:
Quando o serviço exigir cadastro, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
O usuário é responsável pela exatidão das informações fornecidas e pela guarda de suas credenciais de acesso.
Login, senha e demais mecanismos de autenticação são pessoais e não devem ser compartilhados com terceiros.
O IBEC poderá adotar mecanismos de segurança e confirmação de identidade sempre que necessário à proteção do usuário e da própria plataforma.
A utilização do portal para inscrição em concurso ou processo seletivo não dispensa a leitura integral do respectivo edital.
É de responsabilidade do candidato observar:
requisitos do cargo ou função; prazos; cronogramas; documentação; pagamento da taxa; pedidos de isenção; locais e horários das provas; recursos; convocações; resultados e demais regras estabelecidas no edital.
A inscrição somente será considerada efetivada quando atendidas as condições previstas no instrumento convocatório.
O simples preenchimento de formulário eletrônico, isoladamente, não gera direito à participação no certame quando houver pendências ou descumprimento das exigências editalícias.
É responsabilidade do candidato acompanhar regularmente o portal oficial do certame e os demais meios de publicação previstos no edital.
Alterações de cronograma, retificações, convocações, resultados e outros atos poderão ser divulgados pelos canais oficialmente definidos para cada procedimento.
Comunicações complementares eventualmente encaminhadas por e-mail, mensagens ou outros meios não substituem as publicações oficiais quando o edital assim estabelecer.
Quando houver cobrança de taxa de inscrição, curso ou outro serviço, o processamento do pagamento poderá envolver instituições financeiras ou prestadores especializados.
O usuário deverá observar os prazos e condições apresentados no respectivo procedimento.
Pagamentos efetuados fora do prazo ou de maneira diversa daquela estabelecida poderão não produzir os efeitos pretendidos, conforme as regras específicas aplicáveis.
Recursos administrativos, pedidos de revisão, solicitações de atendimento especial e demais requerimentos relacionados a concursos e processos seletivos deverão ser apresentados nos prazos, meios e condições estabelecidos no respectivo edital.
O envio por canal diferente daquele oficialmente indicado poderá não ser considerado quando houver procedimento específico previsto no instrumento convocatório.
O usuário compromete-se a utilizar os sistemas do IBEC de maneira lícita e compatível com suas finalidades.
É vedado, entre outras práticas:
Medidas de segurança poderão ser adotadas diante de utilização irregular, sem prejuízo das providências administrativas, civis ou criminais cabíveis.
Salvo indicação em contrário ou existência de direitos de terceiros, os conteúdos institucionais, identidade visual, textos, materiais, sistemas, metodologias, banco de provas e demais conteúdos disponibilizados pelo IBEC encontram-se protegidos pela legislação aplicável.
A disponibilização de conteúdo no portal não representa autorização automática para exploração comercial, reprodução integral, alteração, comercialização ou utilização indevida.
Provas e questões poderão estar sujeitas a direitos autorais próprios, contratos e demais regras aplicáveis.
É permitida a consulta e utilização pessoal dos materiais disponibilizados publicamente, respeitados os direitos autorais e demais limitações legais.
O IBEC busca manter seus serviços eletrônicos disponíveis e seguros.
Entretanto, poderão ocorrer indisponibilidades temporárias decorrentes de manutenção, atualização, falhas de comunicação, problemas de infraestrutura, eventos externos ou situações técnicas.
Quando eventual indisponibilidade puder afetar prazo relacionado a concurso ou processo seletivo, a situação será analisada de acordo com o edital, as circunstâncias concretas e os princípios aplicáveis ao procedimento.
O portal poderá disponibilizar acesso a páginas, sistemas ou serviços mantidos por terceiros.
Quando o usuário acessar ambiente externo ao domínio e controle do IBEC, poderão ser aplicáveis os termos e políticas próprios daquele terceiro.
O tratamento de dados pessoais relacionado à utilização do portal observará a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Política de Privacidade do IBEC.
A LGPD assegura aos titulares, conforme cada hipótese, direitos como confirmação do tratamento, acesso, correção, informações sobre compartilhamento, bloqueio, anonimização ou eliminação em determinadas situações e revogação do consentimento quando esta for a base legal utilizada.
Nos serviços executados para órgãos públicos, especialmente concursos e processos seletivos, a posição do IBEC como controlador ou operador deverá ser determinada conforme as decisões efetivamente tomadas no tratamento e a relação estabelecida com o ente contratante. A ANPD esclarece que controlador é quem toma as principais decisões sobre o tratamento, enquanto o operador trata os dados em nome do controlador.
O IBEC adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais destinadas à proteção das informações e dos dados pessoais tratados em seus ambientes.
Nenhum ambiente eletrônico, contudo, pode ser considerado absolutamente imune a incidentes.
Usuários também devem adotar cuidados de segurança, especialmente mantendo suas senhas em sigilo, utilizando dispositivos confiáveis e evitando fornecer credenciais a terceiros.
Considerando a natureza pública dos concursos e processos seletivos executados para a Administração Pública, determinadas informações poderão ser divulgadas quando necessárias ao cumprimento da legislação, do edital e dos princípios aplicáveis à Administração Pública.
A publicidade deverá observar a finalidade do ato e os princípios de proteção de dados, evitando exposição desnecessária ou excessiva de informações pessoais.
O IBEC responderá por suas atividades nos limites estabelecidos pela legislação e pelos instrumentos que regulamentem cada serviço.
O Instituto não se responsabiliza por prejuízos decorrentes exclusivamente de:
informações incorretas fornecidas pelo próprio usuário; compartilhamento voluntário de senha; utilização inadequada da plataforma; descumprimento de regras expressamente previstas no edital; ou atos praticados por terceiros fora do controle razoável da instituição, sem prejuízo das responsabilidades legalmente atribuídas ao IBEC.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como exclusão de responsabilidade quando esta for legalmente imputável ao Instituto.
Estes Termos poderão ser atualizados em razão de alterações legislativas, regulamentares, tecnológicas ou operacionais.
A versão vigente será disponibilizada no portal com indicação da data de atualização.
Alterações dos Termos de Uso não poderão modificar retroativamente regras de concursos ou processos seletivos em desacordo com o respectivo edital ou com a legislação aplicável.
Dúvidas relacionadas aos serviços deverão ser encaminhadas pelos canais indicados no próprio portal ou no edital correspondente.
Para questões relacionadas à privacidade e proteção de dados:
E-mail: contato.ibecconquista@gmail.com
Assunto: LGPD – Solicitação do Titular
A ANPD orienta que o exercício de direitos seja solicitado inicialmente ao controlador dos dados; caso não seja atendido adequadamente, existem mecanismos para petição perante a Autoridade.
Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, especialmente, quando aplicáveis:
Constituição Federal; Código Civil; Código de Defesa do Consumidor; Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014; Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018; legislação administrativa aplicável aos concursos e processos seletivos; e respectivos editais e instrumentos contratuais.
A eventual invalidade de uma disposição destes Termos não prejudicará as demais disposições que puderem permanecer validamente aplicáveis.
Casos específicos relacionados a concursos públicos e processos seletivos serão analisados de acordo com o respectivo edital, legislação aplicável e instrumentos firmados com o órgão contratante.
Ao utilizar o Portal IBEC, o usuário reconhece a importância de conhecer as regras aplicáveis ao serviço utilizado e de acompanhar as informações oficialmente divulgadas.
IBEC – Instituto Brasileiro Educar Conquista
Transparência, segurança e responsabilidade em cada etapa.